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Determina a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com profissional da carreira especial médica, categoria de assistente.
Regula o índice de desempenho da equipa multiprofissional das unidades de saúde familiar de modelo B, e a atribuição dos incentivos institucionais a estas e às unidades de cuidados de saúde personalizados.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com profissional da carreira especial médica, categoria de assistente graduado.
Transição para a categoria de assistente graduado sénior de reumatologia.
Transição para a categoria de assistente graduado sénior de urologia.