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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Ata de Entendimento firmada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos-

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2020.

Saúde - Gabinete da Ministra

Medicamentos.

Saúde - Gabinete da Ministra

Identificação e reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19.

Assembleia da República

Medidas fiscais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA.

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