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Legislação Diária

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial - Açores

Regulamento de acesso aos apoios a atribuir pela Região Autónoma dos Açores.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Licenciamento Oracle para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – SICAD.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Presidência do Governo - Açores

Candidaturas e pedidos de prorrogação ao complemento regional à manutenção de contrato de trabalho.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica.

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