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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Denúncia de contratos.

Educação

Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal...

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Encargo plurianual referente à aquisição de quiosques multicanais.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2021.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Delegação de competência.

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