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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Prorrogação do prazo previsto no Despacho n.º 2732/2021, de 4 de março, para as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes.

Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na...

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Defesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Abertura de procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços de Saúde Militar e Assuntos Sociais.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Colocação de médicos internos do Internato Médico - IM 2020.

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso Público.

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