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Legislação Diária

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Vagas de ingresso.

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Delegação de competências.

Presidência do Conselho de Ministros

Membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Identificação, nas áreas hospitalar e de saúde pública, dos serviços e estabelecimentos de saúde com comprovada carência de pessoal médico.

Saúde e Ambiente e Ação Climática

Requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Identificação, na área de medicina geral e familiar, dos serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
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