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Legislação Diária

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Alteração da Portaria n.º 287/2016 - Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios.

Saúde - Gabinete do Ministro

Criação de um grupo de trabalho - colaboração e cooperação entre instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o Município de Loulé.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Celebração de contratos programa.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento Concursal Comum.

Unidade de Saúde de Ilha do Faial

Clausulado Tipo da Convenção para a Prestação de Serviços de Consulta de Especialidade.

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Vacina contra a gripe sazonal - época 2018/2019.

Educação - Conselho Nacional de Educação

Parecer sobre Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras.

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