TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios

Portaria n.º 154/2018 - Diário da República n.º 102/2018, Série I de 2018-05-28115397198

 

 

28 de maio de 2018

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