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Legislação Diária

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Nomeação.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Assembleia da República

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R.

Procedimento de seleção e nomeação.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

Recrutamento de diretor de serviço de medicina física e reabilitação.

Concurso público para a celebração de contrato público de aprovisionamento relativo ao fornecimento de testes rápidos para a deteção qualitativa de antigénio SARS-CoV-2 às Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Designação.

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