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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Autorização da distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de vacinas para o ano de 2021.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Prorrogação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Recrutamentos.

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