Altera a redação do artigo 10.º do anexo ao Despacho n.º 7702-C/2012, de 4 de junho, alterado pelos Despachos n.os 8705/2012, de 29 de junho, e 7980-B/2022, de 29 de junho (NOTA: atualização das regras de faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes)
Despacho n.º 8150-B/2022 - Diário da República n.º 128/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-07-05