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Legislação Diária

Município da Batalha

Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Recrutamentos.

Município de Alcochete

Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Alcochete.

Município de Porto de Mós

Regulamento do Conselho Municipal de Saúde de Porto de Mós.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Saúde no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Designação.

Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados por parte dos profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

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