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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Nomeação.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Procedimentos concursais - lista.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Procedimento concursal.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Abertura de processo de acolhimento de manifestação de interesse individual.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Procedimento concursal.

Presidência do Governo

Aprovação de um conjunto de apoios às famílias.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022.

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