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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Avaliação final de internato médico.

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Declarações de utilidade pública.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Renovação do estado de emergência.

Saúde - Gabinete da Ministra

Estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) - ativação do nível máximo nos Planos de Contingência.

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