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Legislação Diária

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Assembleia da República

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Procedimento concursal comum -lista.
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Procedimentos concursais comuns - listas.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Consolidação de mobilidade interna.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde

Alteração de júris.

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