Legislação Diária

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Exoneração e nomeação para o cargo de diretor do Hospital das Forças Armadas.

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.
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