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Legislação Diária

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

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Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Renovação nas funções de coordenação de Gabinetes Médico-Legais e Forenses de vários trabalhadores.

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Aprovação do modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online.

Presidência do Conselho de Ministros

Lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos.

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Autorização de encargos.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

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Concurso - lista.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

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Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

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Procedimento concursal - lista.

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