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Legislação Diária

Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Medidas COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Renovação do estado de emergência.

Saúde

Adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021.

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

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