Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em € 682,00, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 16/2021