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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Tolerância de ponto.

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde

Adotação de medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos.

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Transporte aéreo.

Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alteração do prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

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