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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.
Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Concurso.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria.
Universidade de Coimbra

Universidade de Coimbra

Concurso internacional.

Secretaria Regional Da Saúde

Prazo de validade de prescrições de vacinas antigripais.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Deliberação de pelouros e delegação de competências.

Vice-Presidência Do Governo Regional E Secretaria Regional Da Inclusão E Assuntos Sociais

Autorização de encargos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências.
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