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Legislação Diária

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Saúde

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Recrutamento.

Universidade Nova de Lisboa - Escola Nacional de Saúde Pública

Recrutamento.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Procedimento concursal comum.

Assembleia da República

Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Nomeação.

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