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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomendação ao Governo.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Consolidação de mobilidade interna.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Distribuição e delegação de competências nos membros do conselho de administração.

Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar soluções que assegurem maior eficácia e eficiência no âmbito do acesso e permanência, em Portugal, de estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros.

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