Legislação Diária

Assembleia da República

Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Autorização de exercício de funções.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de comissões de serviço.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atualização da base remuneratória da Administração Pública.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendação ao Governo.

Governo Regional

Renovação do estado de emergência.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
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