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Legislação Diária

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Processo de recrutamento.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum - Publicação da lista unitária de ordenação final.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Procedimento concursal.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designações.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.

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