Legislação Diária

Assembleia da República

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

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Concursos de seleção internacional.
Universidade do Algarve

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Concurso Documental Internacional.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE.

Tribunal de Contas

Prestação de contas relativas ao ano de 2018 e gerências partidas de 2019.

Assembleia da República

Rendimento das Pessoas Singulares.

Assembleia da República

Programa de Arrendamento Acessível.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Alteração de composição de junta médica.

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Arquivo

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