Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09


9 de janeiro de 2019

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo