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Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
14 de janeiro de 2019