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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização.

Tribunal Constitucional

Segredo profissional.

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Processo n.º 2197/20.4BELSB - 5.ª Unidade Orgânica - citação de contrainteressados.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Renovação nas funções de coordenação de Gabinetes Médico-Legais e Forenses de vários trabalhadores.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Saúde

Aprovação do modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online.

Presidência do Conselho de Ministros

Lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

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