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Notícias e actividades

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Projeto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

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Designação do grupo técnico consultivo no âmbito da prevenção e controlo do tabagismo.

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Designação.

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Recomendação ao Governo.

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Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a...

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Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países...

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