Assembleia da República

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

1 de abril de 2016

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