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Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
Lei n.º 64/2023 - Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
20 de novembro de 2023