Iniciar sessão
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
Lei n.º 14/2023 - Diário da República n.º 69/2023, Série I de 2023-04-06
6 de abril de 2023