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Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde».
Declaração n.º 2/2023 - Diário da República n.º 53/2023, Série I de 2023-03-15
15 de março de 2023