Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Odemira II - Área Lacunar da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD).
Portaria n.º 377/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19