Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Lisboa.
Portaria n.º 279/2023 - Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19