Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, abreviadamente designado por ADSE, IP, instituto público de regime especial e de gestão participada.Boletim do Trabalho e Emprego n.º 5, Separata, de 2016-11-07
Proposta de diploma que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 5, Separata, de 2016-11-07