O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 91/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01