Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16


16 de junho de 2020

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