PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 23-A/2022

Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022


18 de fevereiro de 2022

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