Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto-Lei n.º 29-B/2021 - Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04


4 de maio de 2021

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