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Delega na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde a competência para designar os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2023 - Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16
16 de agosto de 2023