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Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.
Portaria n.º 103-A/2023 - Diário da República n.º 72/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-12
12 de abril de 2023