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Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 26-A/2023 - Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17
17 de abril de 2023