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Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023.
Declaração de Retificação n.º 12-B/2023 - Diário da República n.º 70/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-10
10 de abril de 2023