Subdelega competências nos Conselhos Diretivos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para autorizar o recebimento de benefícios atribuídos por empresas fornecedoras de bens e serviços
Despacho n.º 6884/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série II de 2018-07-17