Altera o Despacho n.º 10125-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, suplemento, de 18 de outubro de 2021, alterado pelo Despacho n.º 1412/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 2 de fevereiro de 2022.
Despacho n.º 4763/2023 - Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20