Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição das medidas de apoio de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica da doença da COVID-19, tendo em vista apoiar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições de apoio social sem fins lucrativos, no funcionamento das respostas sociais.
Portaria n.º 251/2021