Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Portaria n.º 23/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28


28 de janeiro de 2021

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