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Legislação Diária

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia.

Assembleia da República

Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista.

ACSS

Codificação Clínica.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Procedimento simplificado de recrutamento.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P

Retifica o aviso n.º 9336/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2014.

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de saúde.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Retificação ao aviso n.º 8522/2014.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Retifica o aviso n.º 6437/2014.
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Arquivo

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